Importante: Esta Política de Reembolso aplica-se exclusivamente aos serviços de consultoria privada prestados pela AutomotivoVia (CNPJ: 24845471). Não nos responsabilizamos por taxas, multas ou valores pagos a órgãos públicos.
1. Princípios Gerais
A AutomotivoVia está comprometida com a satisfação de nossos clientes e com a transparência em nossas políticas comerciais. Esta Política de Reembolso estabelece as condições sob as quais solicitações de reembolso podem ser consideradas e processadas.
2. Escopo da Política
2.1. O Que Está Coberto
Esta política aplica-se aos seguintes serviços da AutomotivoVia:
- Consultorias individuais pagas
- Pacotes de serviços consultivos
- Orientações documentais especializadas
- Acompanhamentos consultivos contratados
2.2. O Que NÃO Está Coberto
Esta política NÃO se aplica a:
- Taxas governamentais (IPVA, licenciamento, etc.)
- Multas de trânsito
- Pagamentos a órgãos públicos
- Serviços de terceiros
- Custos com documentação oficial
- Despesas com reconhecimento de firma ou cartórios
3. Direito de Arrependimento (7 dias)
3.1. Prazo Legal
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), você tem o direito de desistir da contratação de serviços no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de contratação ou recebimento do serviço, o que ocorrer por último.
3.2. Como Exercer o Direito
Para exercer seu direito de arrependimento:
- Entre em contato através dos canais oficiais
- Informe claramente sua intenção de desistência
- Forneça dados da contratação (número do pedido, data, etc.)
- Aguarde confirmação e instruções
3.3. Reembolso por Arrependimento
Condições de Reembolso Total:
- Solicitação dentro do prazo de 7 dias
- Serviço ainda não prestado ou em fase inicial
- Reembolso de 100% do valor pago pelos serviços da AutomotivoVia
- Processamento em até 10 dias úteis após confirmação
3.4. Serviços Já Prestados
Se parte dos serviços já foi prestada dentro do prazo de 7 dias:
- Será calculado o valor proporcional já utilizado
- Reembolso do valor restante
- Análise caso a caso da prestação efetiva
4. Reembolso Após 7 Dias
4.1. Condições Gerais
Após o prazo de 7 dias, solicitações de reembolso serão analisadas caso a caso, considerando:
- Motivo da solicitação
- Serviços já prestados
- Documentação e evidências apresentadas
- Circunstâncias excepcionais
4.2. Situações Elegíveis para Reembolso
Poderemos considerar reembolso nas seguintes situações:
a) Não Prestação de Serviço
- Serviço contratado não foi iniciado por culpa nossa
- Impossibilidade nossa de cumprir o contratado
- Cancelamento do serviço por nossa parte
b) Falha na Prestação de Serviço
- Orientações comprovadamente incorretas ou desatualizadas
- Não cumprimento de prazos estabelecidos em contrato (por nossa culpa)
- Falha grave na qualidade da consultoria prestada
c) Duplicação de Cobrança
- Cobrança em duplicidade do mesmo serviço
- Erro comprovado no processamento de pagamento
4.3. Situações NÃO Elegíveis
NÃO serão consideradas para reembolso:
- Mudança de opinião do cliente após serviço prestado
- Insatisfação com resultado de processos junto a órgãos públicos
- Informações incorretas fornecidas pelo cliente
- Não seguimento das orientações fornecidas
- Atrasos em processos governamentais fora de nosso controle
- Indeferimento de solicitações por órgãos públicos
- Custos adicionais descobertos posteriormente
- Serviços já totalmente prestados e entregues
5. Processo de Solicitação de Reembolso
5.1. Como Solicitar
Para solicitar reembolso, siga estes passos:
Passo 1: Entre em contato conosco
- E-mail: reembolso@automotivovia.com
- Telefone: +8501249118546
- Formulário no website
Passo 2: Forneça as seguintes informações
- Nome completo e CPF/CNPJ
- Número do pedido ou contrato
- Data da contratação
- Valor pago
- Motivo detalhado da solicitação
- Documentação comprobatória (se aplicável)
Passo 3: Aguarde análise
- Confirmação de recebimento em até 48 horas
- Análise em até 10 dias úteis
- Retorno com decisão fundamentada
5.2. Documentação Necessária
Dependendo do caso, poderemos solicitar:
- Comprovante de pagamento
- Cópia de contrato ou pedido
- Evidências que sustentem a solicitação
- Comunicações anteriores relacionadas
- Outros documentos relevantes
5.3. Análise da Solicitação
Nossa equipe analisará:
- Conformidade com esta política
- Serviços efetivamente prestados
- Circunstâncias específicas do caso
- Documentação apresentada
- Histórico de interações
6. Valores e Formas de Reembolso
6.1. Cálculo do Valor
O valor do reembolso será calculado considerando:
- Valor total pago pelos serviços da AutomotivoVia
- Percentual de serviços já prestados
- Custos administrativos incorridos (quando aplicável)
- Termos contratuais específicos
6.2. Reembolsos Parciais
Em casos de prestação parcial de serviços:
- Será calculado o percentual de serviço já prestado
- Reembolso do valor proporcional restante
- Desconto de custos administrativos quando aplicável
6.3. Formas de Reembolso
O reembolso será processado preferencialmente através da mesma forma de pagamento original:
- Cartão de Crédito: Estorno na fatura (prazo determinado pela operadora)
- Transferência Bancária: Depósito em conta indicada
- PIX: Transferência para chave fornecida
- Boleto: Transferência bancária para conta indicada
6.4. Prazos de Processamento
Prazos para Recebimento do Reembolso:
- Após aprovação: Processamento iniciado em até 5 dias úteis
- Cartão de Crédito: 1 a 2 faturas (conforme operadora)
- Transferência/PIX: Até 5 dias úteis após processamento
- Casos especiais: Até 30 dias corridos
7. Cancelamento de Serviços
7.1. Cancelamento pelo Cliente
Você pode cancelar serviços contratados seguindo estas regras:
Antes do Início do Serviço
- Reembolso total se dentro do prazo de 7 dias
- Análise caso a caso se após 7 dias
- Possível retenção de taxa administrativa
Após Início do Serviço
- Cobrança proporcional ao serviço prestado
- Reembolso do valor restante
- Análise individual de cada caso
7.2. Cancelamento pela AutomotivoVia
Reservamo-nos o direito de cancelar serviços em situações como:
- Impossibilidade técnica de prestação
- Informações falsas fornecidas pelo cliente
- Comportamento inadequado ou abusivo
- Violação de termos de uso
Em caso de cancelamento por nossa parte sem culpa do cliente, reembolso integral será concedido.
8. Situações Especiais
8.1. Caso Fortuito ou Força Maior
Em situações de caso fortuito ou força maior que impeçam a prestação de serviços:
- Análise individual de cada caso
- Possibilidade de remarcação sem custos
- Reembolso proporcional quando aplicável
- Créditos para serviços futuros como alternativa
8.2. Erros de Processamento
Em caso de erros técnicos ou de processamento:
- Correção imediata do erro
- Reembolso automático de cobranças incorretas
- Compensação adicional quando apropriado
8.3. Falhas Técnicas
Se falhas técnicas em nossos sistemas impedirem prestação adequada:
- Esforços para resolução rápida
- Extensão de prazos sem custos adicionais
- Reembolso proporcional se solução impossível
9. Responsabilidades e Limitações
9.1. Nossa Responsabilidade
Somos responsáveis por reembolsar valores relativos a:
- Serviços de consultoria não prestados (por culpa nossa)
- Falhas comprovadas em nossa prestação de serviço
- Cobranças indevidas ou duplicadas
9.2. Exclusões de Responsabilidade
NÃO somos responsáveis por reembolsar:
- Taxas, multas ou impostos pagos a órgãos públicos
- Serviços de terceiros contratados independentemente
- Custos com documentação oficial
- Despesas de deslocamento do cliente
- Lucros cessantes ou danos indiretos
- Prejuízos decorrentes de decisões de órgãos públicos
9.3. Limite de Responsabilidade
Nossa responsabilidade máxima de reembolso está limitada ao valor efetivamente pago pelos serviços da AutomotivoVia.
10. Negação de Reembolso
10.1. Motivos para Negação
Solicitações de reembolso podem ser negadas se:
- Fora do escopo desta política
- Documentação insuficiente
- Solicitação após prazo excessivo sem justificativa
- Serviço já totalmente prestado e entregue
- Violação de termos de uso pelo cliente
- Informações falsas ou enganosas
10.2. Direito de Recurso
Se sua solicitação for negada:
- Receberá explicação detalhada da decisão
- Pode solicitar reconsideração apresentando informações adicionais
- Tem direito a recurso dentro de 30 dias
- Pode buscar mediação ou arbitragem conforme Termos de Uso
11. Proteção Contra Fraudes
11.1. Verificação de Identidade
Para proteção contra fraudes, podemos solicitar:
- Verificação de identidade do solicitante
- Confirmação de titularidade de pagamento
- Documentação adicional comprobatória
11.2. Suspeita de Fraude
Em caso de suspeita de fraude:
- Suspensão temporária do processo
- Investigação adicional
- Possível negação e notificação às autoridades
12. Garantias e Qualidade
12.1. Compromisso com Qualidade
Comprometemo-nos a fornecer:
- Consultoria baseada em informações atualizadas
- Orientações claras e compreensíveis
- Atendimento profissional e cortês
- Respostas em prazos razoáveis
12.2. Garantia de Satisfação
Se não estiver satisfeito com nossos serviços:
- Entre em contato imediatamente
- Explique suas preocupações
- Daremos oportunidade de correção
- Avaliaremos reembolso parcial ou total quando apropriado
13. Alternativas ao Reembolso
13.1. Créditos para Serviços Futuros
Como alternativa ao reembolso financeiro, podemos oferecer:
- Créditos para utilização em serviços futuros
- Validade estendida dos créditos
- Possibilidade de upgrade de serviços
13.2. Serviços Complementares
Em alguns casos, podemos oferecer:
- Consultorias adicionais sem custo
- Acompanhamento estendido
- Serviços complementares de cortesia
14. Conformidade Legal
14.1. Código de Defesa do Consumidor
Esta política está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), garantindo:
- Direito de arrependimento (Art. 49)
- Transparência nas relações de consumo
- Proteção contra práticas abusivas
- Direito à informação clara
14.2. Órgãos de Defesa do Consumidor
Caso não consiga resolver sua questão conosco, você pode recorrer a:
- Procon de sua localidade
- Plataforma Consumidor.gov.br
- Juizados Especiais Cíveis
15. Alterações nesta Política
Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Reembolso:
- Notificaremos clientes ativos sobre mudanças significativas
- Versão atualizada será publicada no website
- Data de "última atualização" será modificada
- Alterações não afetam solicitações em andamento
16. Contato e Suporte
Para Solicitações de Reembolso ou Dúvidas:
AutomotivoVia Consultoria Administrativa Veicular
CNPJ: 24845471
Endereço: Rua Ramires, 7481, Padrão do Sul - PI, CEP 05404-005, Brasil
E-mail Reembolsos: reembolso@automotivovia.com
E-mail Geral: contato@automotivovia.com
Telefone: +8501249118546
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h
17. Considerações Finais
Lembrete Importante:
A AutomotivoVia é uma empresa PRIVADA de consultoria administrativa veicular. Esta Política de Reembolso aplica-se EXCLUSIVAMENTE aos serviços de consultoria prestados por nós.
NÃO temos controle sobre processos governamentais, decisões de órgãos públicos, ou valores pagos diretamente a esses órgãos. Tais valores NÃO estão cobertos por esta política de reembolso.
Para questões sobre pagamentos governamentais, você deve contatar diretamente os órgãos competentes (Detran, Secretaria da Fazenda, etc.).
18. Compromisso com Transparência
Comprometemo-nos a:
- Tratar todas as solicitações com justiça e imparcialidade
- Comunicar decisões de forma clara e fundamentada
- Processar reembolsos aprovados nos prazos estabelecidos
- Manter registro adequado de todas as transações
- Respeitar seus direitos como consumidor
Nossa Promessa:
Estamos comprometidos com sua satisfação. Se você teve uma experiência insatisfatória com nossos serviços de consultoria, entre em contato conosco antes de solicitar reembolso. Muitas vezes, podemos resolver a situação de forma mais rápida e satisfatória para ambas as partes.
Política válida a partir de Janeiro de 2025
Versão 1.0