AVISO IMPORTANTE: A AutomotivoVia (CNPJ: 24845471) é uma empresa PRIVADA de consultoria administrativa veicular. NÃO possuímos qualquer vínculo, associação, parceria ou autorização de órgãos públicos como Detran, Secretarias da Fazenda, Prefeituras ou outros departamentos governamentais. Nossa atuação é EXCLUSIVAMENTE consultiva e de intermediação privada.
1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo à AutomotivoVia. Ao acessar e utilizar nosso website (automotivovia.com) e nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos e Condições de Uso.
Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.
Definições Importantes:
- "Nós", "Nosso", "AutomotivoVia": Refere-se à empresa AutomotivoVia, CNPJ 24845471
- "Você", "Usuário", "Cliente": Pessoa física ou jurídica que utiliza nossos serviços
- "Serviços": Serviços de consultoria e intermediação administrativa veicular oferecidos
- "Website": O site automotivovia.com e todas as suas páginas
2. Natureza dos Serviços
2.1. Empresa Privada
A AutomotivoVia é uma empresa privada que oferece serviços de:
- Consultoria sobre procedimentos administrativos veiculares
- Orientação documental para processos de IPVA, licenciamento e transferência
- Esclarecimento de dúvidas sobre legislação de trânsito
- Intermediação consultiva para demandas administrativas veiculares
- Informações sobre prazos, custos e procedimentos
2.2. Limitações Importantes
NÃO realizamos:
- Emissão de documentos oficiais (CRV, CRLV, CNH, etc.)
- Processamento de pagamentos de IPVA, multas ou taxas governamentais
- Representação oficial perante órgãos públicos
- Execução de serviços que são de competência exclusiva de órgãos governamentais
- Garantia de resultados em procedimentos administrativos públicos
2.3. Atuação Consultiva
Nossa função é estritamente consultiva e informativa. Orientamos sobre:
- Documentação necessária para cada procedimento
- Passo a passo de processos administrativos
- Interpretação de legislação e regulamentos
- Alternativas e melhores práticas
- Esclarecimento de dúvidas procedimentais
3. Elegibilidade
Para utilizar nossos serviços, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade ou estar representado por responsável legal
- Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
- Não estar proibido por lei de receber nossos serviços
4. Cadastro e Conta de Usuário
4.1. Criação de Conta
Para alguns serviços, pode ser necessário criar uma conta fornecendo:
- Informações de identificação pessoal
- Informações de contato
- Dados do veículo (quando aplicável)
4.2. Responsabilidades do Usuário
Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Todas as atividades realizadas através de sua conta
- Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado
- Fornecer informações precisas e atualizadas
5. Uso Aceitável
5.1. Você Concorda em NÃO:
- Usar nossos serviços para fins ilegais ou não autorizados
- Violar leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais
- Infringir direitos de propriedade intelectual
- Transmitir vírus, malware ou códigos maliciosos
- Fazer uso indevido ou sobrecarregar nossos sistemas
- Coletar informações de outros usuários sem autorização
- Representar-se falsamente ou fazer-se passar por outro
- Interferir no funcionamento adequado do website
5.2. Consequências de Violação
O não cumprimento destes termos pode resultar em:
- Suspensão ou encerramento de sua conta
- Recusa em fornecer serviços futuros
- Ações legais apropriadas
- Notificação às autoridades competentes
6. Serviços e Taxas
6.1. Descrição de Serviços
Oferecemos diferentes níveis de consultoria:
- Consultas básicas informativas
- Orientação documental detalhada
- Acompanhamento consultivo de processos
- Esclarecimentos especializados
6.2. Precificação
Os valores de nossos serviços consultivos:
- São claramente informados antes da contratação
- Podem variar conforme a complexidade da consulta
- Estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio
- Não incluem taxas governamentais ou de terceiros
Importante: Nossos honorários consultivos são separados e adicionais a quaisquer taxas, impostos ou valores devidos a órgãos públicos. Não intermediamos pagamentos governamentais.
6.3. Pagamento
Condições de pagamento:
- Pagamento antecipado pode ser exigido para certos serviços
- Aceitamos diversas formas de pagamento
- Recibos e notas fiscais são emitidos conforme legislação
- Pagamentos não são reembolsáveis, exceto conforme Política de Reembolso
7. Limitações e Isenções de Responsabilidade
7.1. Natureza Consultiva
IMPORTANTE: Nossos serviços são de natureza estritamente consultiva e informativa. NÃO garantimos:
- Resultados específicos em procedimentos administrativos
- Aprovação de solicitações junto a órgãos públicos
- Prazos exatos de conclusão de processos governamentais
- Sucesso em contestações ou recursos
- Isenção de taxas ou multas governamentais
7.2. Responsabilidade por Decisões Oficiais
A AutomotivoVia NÃO é responsável por:
- Decisões tomadas por órgãos públicos
- Atrasos em processos governamentais
- Mudanças em legislação ou regulamentos
- Indeferimento de solicitações ou recursos
- Erros ou omissões em sistemas governamentais
7.3. Informações Fornecidas
Embora nos esforcemos para fornecer informações precisas e atualizadas:
- As informações são fornecidas "como estão"
- Podem estar sujeitas a mudanças legislativas
- Podem variar conforme interpretação de órgãos competentes
- Não substituem consulta a advogado quando necessário
8. Propriedade Intelectual
8.1. Direitos da AutomotivoVia
Todo o conteúdo do website, incluindo mas não limitado a:
- Textos, gráficos, logos, ícones
- Imagens, vídeos, áudios
- Software, código-fonte
- Design e layout
- Materiais consultivos e informativos
São de propriedade da AutomotivoVia ou licenciados para nós, protegidos por leis de propriedade intelectual.
8.2. Uso Autorizado
Você pode:
- Visualizar e usar o website para fins pessoais e não comerciais
- Imprimir páginas para referência pessoal
8.3. Uso Não Autorizado
Sem autorização expressa por escrito, você NÃO pode:
- Copiar, reproduzir, distribuir ou modificar conteúdo
- Usar conteúdo para fins comerciais
- Remover avisos de direitos autorais
- Fazer engenharia reversa de software
9. Links para Sites de Terceiros
Nosso website pode conter links para sites externos que não são operados por nós:
- Não temos controle sobre conteúdo e práticas desses sites
- Não assumimos responsabilidade por eles
- Links não implicam endosso
- Recomendamos revisar termos e políticas de sites visitados
10. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
Ao usar nossos serviços, você concorda com a coleta e uso de informações conforme descrito na Política de Privacidade.
11. Comunicações
11.1. Consentimento para Comunicações
Ao utilizar nossos serviços, você concorda em receber comunicações eletrônicas de nossa parte, incluindo:
- E-mails sobre serviços contratados
- Notificações sobre atualizações de consultas
- Informações importantes sobre sua conta
- Comunicados sobre mudanças em termos ou políticas
11.2. Marketing
Com seu consentimento explícito, podemos enviar:
- Newsletters informativas
- Ofertas de serviços
- Materiais educativos
Você pode cancelar a subscrição a qualquer momento.
12. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar a AutomotivoVia, seus diretores, funcionários e agentes de e contra:
- Quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas
- Responsabilidades, custos ou dívidas
- Despesas (incluindo honorários advocatícios)
Decorrentes de: (a) seu uso dos serviços; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros; (d) fornecimento de informações falsas ou enganosas.
13. Limitação de Responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI:
- A AutomotivoVia não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
- Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros
- Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses
- Não somos responsáveis por ações ou omissões de terceiros
14. Rescisão
14.1. Rescisão por Nós
Podemos suspender ou encerrar seu acesso aos serviços:
- Imediatamente, sem aviso prévio, por violação destes Termos
- Por comportamento inadequado ou ilegal
- Por solicitação de autoridades legais
- Por motivos de segurança ou fraude
14.2. Rescisão por Você
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento:
- Entrando em contato conosco
- Seguindo procedimentos de cancelamento
Rescisão não afeta obrigações já incorridas.
14.3. Efeitos da Rescisão
Após rescisão:
- Seu direito de usar os serviços cessa imediatamente
- Podemos excluir ou reter dados conforme Política de Privacidade
- Disposições que devem sobreviver permanecerão em vigor
15. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento:
- Notificaremos sobre mudanças significativas
- Alterações entram em vigor após publicação
- Uso continuado após mudanças constitui aceitação
- Se não concordar, deve cessar o uso dos serviços
16. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Qualquer disputa será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros, especificamente no foro da comarca de nossa sede.
17. Disposições Gerais
17.1. Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Reembolso, constituem o acordo integral entre você e a AutomotivoVia.
17.2. Renúncia
A não execução de qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.
17.3. Divisibilidade
Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
17.4. Cessão
Você não pode transferir direitos ou obrigações destes Termos sem nosso consentimento. Podemos transferir nossos direitos a qualquer momento.
17.5. Idioma
Estes Termos são fornecidos em português brasileiro. Quaisquer traduções são apenas para conveniência.
18. Conformidade com Regulamentos
Comprometemo-nos a operar em conformidade com:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)
- Demais legislações aplicáveis
19. Relação com Órgãos Públicos
REITERAMOS:
A AutomotivoVia é uma empresa PRIVADA. NÃO somos, NÃO representamos e NÃO temos qualquer vínculo oficial com:
- Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran)
- Secretarias da Fazenda
- Prefeituras ou órgãos municipais
- Polícia Federal, Estadual ou Municipal
- Qualquer outro órgão governamental
Todas as interações com órgãos públicos devem ser realizadas diretamente pelos usuários ou através de canais oficiais desses órgãos.
20. Contato
Para questões sobre estes Termos e Condições:
AutomotivoVia Consultoria Administrativa Veicular
CNPJ: 24845471
Endereço: Rua Ramires, 7481, Padrão do Sul - PI, CEP 05404-005, Brasil
Telefone: +8501249118546
E-mail: contato@automotivovia.com
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h
21. Aceitação dos Termos
AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ RECONHECE TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO EM ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.
Se você não concorda com estes termos, não utilize nossos serviços.
Termos válidos a partir de Janeiro de 2025
Versão 1.0